A PL 2159/2021 estabelece um marco legal geral para o licenciamento ambiental no Brasil, padronizando procedimentos e introduzindo novas modalidades de licenciamento, com o objetivo declarado de agilizar processos e reduzir burocracia.

1. Novas modalidades de licenciamento

• Licença Ambiental Especial (LAE): voltada para empreendimentos de baixo potencial poluidor, com procedimentos simplificados. Pode reduzir tempo de análise, mas demanda critérios claros para evitar enquadramentos inadequados.
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que o empreendedor declare o cumprimento de requisitos para obter a licença. No texto sancionado, ficou restrita a atividades de baixo impacto.

2. Padrões e segurança jurídica

• A lei busca uniformizar exigências em todo o país, o que pode facilitar a atuação de empresas e consultores que trabalham em diferentes estados.
• Contudo, a aplicação prática dependerá de regulamentações estaduais e municipais, que ainda terão autonomia para definir procedimentos complementares.

3. Potenciais ganhos

• Agilidade: prazos mais curtos e formatos simplificados podem reduzir filas de processos e acelerar investimentos.
• Padronização: reduz variações regionais, trazendo mais previsibilidade.
• Foco em empreendimentos de maior impacto: libera recursos técnicos para análises mais complexas.

4. Potenciais riscos

• Risco de autolicenciamento indevido: sem fiscalização robusta, pode haver enquadramento incorreto de atividades, diminuindo a eficácia da prevenção ambiental.
• Menor participação social: procedimentos mais rápidos podem reduzir o tempo e a amplitude de audiências públicas e consultas a comunidades afetadas.
• Capacidade técnica: órgãos ambientais precisarão manter e ampliar equipes de fiscalização para compensar a simplificação dos processos.

5. Papel dos vetos presidenciais

• Os 63 vetos mantiveram exigências para atividades de médio impacto, preservaram a proteção da Mata Atlântica e garantiram participação de órgãos como Funai e Fundação Palmares em casos de impacto sobre territórios tradicionais.
• Isso atenua parte das preocupações de fragilização do licenciamento, mas não elimina a necessidade de monitorar a aplicação prática da lei.

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Conclusão técnica:
A PL 2159 tende a acelerar e padronizar o licenciamento ambiental, o que pode ser positivo para eficiência administrativa, mas seu sucesso dependerá do rigor nos critérios de enquadramento, da capacidade de fiscalização e da manutenção de salvaguardas socioambientais. O impacto final será determinado pela forma como estados, municípios e órgãos federais regulamentarem e fiscalizarem o novo modelo.

Acesse a íntegra do documento da Lei 15190 (PL2159/2021) aqui

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Licenciamento Ambiental – Antes x Depois da PL 2159/2021

Aspecto	Antes da PL 2159/2021	Depois da PL 2159/2021 (com vetos)
Base legal	Normas federais dispersas (Lei 6.938/1981, Res. CONAMA 237/1997, leis setoriais) e legislações estaduais/municipais.	Lei nacional unificada para licenciamento, com diretrizes gerais e possibilidade de complementação por estados e municípios.
Modalidades de licença	Predominantemente Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); algumas modalidades simplificadas por estados.	Mantém LP, LI e LO; cria a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo impacto.
Autolicenciamento	Existia em poucos estados, de forma restrita.	Regulamentado nacionalmente (LAC), mas restrito a atividades de baixo impacto pelos vetos.
Enquadramento	Definido por normas estaduais, com variação significativa entre regiões.	Definição de parâmetros nacionais, com detalhamento pelos órgãos locais.
Prazos	Prazos variáveis; alguns processos demoravam anos.	Estabelece prazos máximos para análise, visando acelerar processos.
Participação social	Audiências e consultas públicas obrigatórias em casos de significativo impacto ambiental.	Mantida exigência para impactos relevantes; risco de redução do tempo para participação em processos simplificados.
Proteção de biomas	Proteção prevista em leis específicas (ex.: Mata Atlântica, Lei 11.428/2006).	Vetos mantêm salvaguardas, evitando afrouxamento de proteções à Mata Atlântica.
Territórios indígenas e quilombolas	Participação obrigatória de Funai e Fundação Palmares quando afetados.	Vetos mantêm essa participação obrigatória.
Competência federativa	Estados e municípios têm autonomia para legislar de forma suplementar.	Mantém autonomia, mas dentro de diretrizes nacionais, evitando transferências automáticas de competência.
Fiscalização	Foco no pré-licenciamento e fiscalização posterior limitada por recursos.	Necessidade maior de fiscalização posterior para compensar a simplificação dos processos.

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